A história da Câmara Municipal

A ideia de representação da população da cidade não nasceu com a criação de Belo Horizonte. Em 12 de dezembro de 1897, quando a capital surgiu, ainda não existia nenhum vereador. O primeiro órgão criado para desempenhar o papel de elaborar leis foi o Conselho Deliberativo, em 12 de setembro de 1899, por meio da lei estadual 275. Naquela época, a capital não tinha autonomia e quem era responsável por tudo era o Governo de Minas Gerais. Isso significa que nem prefeito se elegia através do voto popular. O Brasil vivia a primeira década da República proclamada em 15 de novembro de 1889. O Conselho Deliberativo era responsável por duas funções basicamente: votar os impostos e decretar as despesas da administração pública através de conselheiros eleitos.

Em 1922, o Brasil completou o centenário da sua independência. Um obelisco para comemorar a data foi instalado no cruzamento das Avenidas Afonso Pena e Amazonas. A praça no local passou a se chamar Sete de Setembro. Nesse mesmo ano, as funções do Conselho Deliberativo foram alteradas pela lei estadual 733, de 5 de outubro de 1918. Agora, os conselheiros tinha a capacidade de decretar a desapropriação por utilidade do município e o prefeito podia vetar as resoluções votadas.

Quando o Presidente Washington Luís decidiu romper com a política chamada “café com leite”, acordo que alternava as oligarquias de Minas Gerais e São Paulo na Presidência da República, eclodiu uma revolução. Getúlio Vargas tomou o poder e o decreto estadual 9768, de 24 de novembro de 1930, fechou e dissolveu o Conselho Deliberativo. A determinação era substituir o órgão por um Conselho Consultivo meramente informativo. Em âmbito municipal, o decreto 9790 do mesmo ano, subordinou, provisoriamente, o Conselho à Prefeitura.

Após a Revolução Constitucionalista de 1932, o Brasil ganhou uma nova Constituição em 1934. Com isso, em 7 de agosto de 1936, foi criada a Câmara Municipal de Belo Horizonte. A sede do poder legislativo municipal ficava na esquina da Rua da Bahia com a Avenida Augusto de Lima num edifício que existe até hoje e chama atenção pelo seu estilo gótico que sempre confundiu as pessoas. Ao passar por lá, muitos faziam o sinal da cruz imaginando estar diante de uma igreja. O gesto permanece em dias atuais.

A existência independente da Câmara Municipal durou pouco. Em 1937, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo. O decreto-lei 11 daquele ano definia que os prefeitos deveriam exercer as funções da Câmara Municipal. O Brasil viveu a sua primeira ditadura. Em 1945, o governo foi deposto e a democracia voltou a existir no país com mais uma Constituição escrita em 1946. Sempre vivendo os reflexos nacionais, a cidade voltou a se redemocratizar. A lei estadual 28, de 22 de novembro de 1947, determinou a instalação e o funcionamento da Câmara Municipal e suas funções. Além disso, Belo Horizonte elegeu prefeito pela primeira vez: Otacílio Negrão de Lima, da UDN, venceu as eleições. De acordo com a legislação, a principal função os vereadores era “deliberar sobre tudo que respeite ao peculiar interesse do Município e, nomeadamente [elaborar] as respectivas leis e resoluções”.

Em 1964, um golpe militar interrompeu mais um período democrático do país. Ainda assim, mesmo diante dos atos institucionais que ceifavam a liberdade política, o órgão legislativo municipal recebeu uma nova estrutura administrativa, através da resolução 319, de 27 de outubro de 1975. A nova estrutura era basicamente composta pela Mesa da Câmara, responsável pelas atribuições institucionais, e pela Diretoria Geral, cuja incumbência era o planejamento, a coordenação, a orientação, a direção e o controle das atividades administrativas.

No fim da década de setenta e no começo da década de oitenta, a ditadura militar dava sinais do seu fim. A resolução 552, de 23 de dezembro de 1983, definiu que a Câmara se estruturasse em Mesa da Câmara e Secretaria.

Tancredo Neves foi eleito pelo colégio eleitoral, mas morreu antes de tomar posse. José Sarney convocou uma Assembleia Nacional Constituinte em 1986. No ano seguinte, a lei 4758, de 13 de agosto de 1987, instituiu uma reorganização da estrutura administrativa. Foram criados, junto à mesa, órgãos de assessoramento e assistência à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria.

Com a criação da Constituição de 1988, a Câmara Municipal de Belo Horizonte passou a ter sua organização e competência determinadas pelos artigos que tratam dos municípios brasileiros. É por isso que atualmente 41 vereadores representam os cidadãos na função de fiscalizar e legislar.